Locação. Rescisão contratual antecipada. Multa contratual. Improcedência do pedido. Omissão reconhecida. Suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO RECONHECIDA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, houve omissão do acórdão embargado quanto à delimitação subjetiva da suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais majoradas, uma vez que o dispositivo consignou a manutenção do benefício em razão da gratuidade da justiça sem especificar a qual dos litisconsortes passivos ele se destina, embora a sentença mantida em sua integralidade tenha ressalvado expressamente que a suspensão se dava apenas em relação ao réu Ilson Canez Lemos. 2. A omissão se sana com a explicitação de que a suspensão de exigibilidade alcança exclusivamente Ilson Canez Lemos, único beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita deferida na origem, remanescendo integralmente exigível a verba honorária em face da corré Irlete Lorenzato Pureza. A gratuidade da justiça ostenta natureza pessoal e não se estende ao litisconsorte, a teor do art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, não operando a reunião de processos por conexão a comunicação de benefício personalíssimo. A integração não altera o resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. JULGAMENTO INALTERADO.(Apelação Cível, Nº 50051605820218210022, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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