Ação de cobrança de comissão de corretagem. Decisão que reconheceu a nulidade de acordo homologado. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança de comissão de corretagem, reconheceu de ofício a nulidade de acordo homologado, ao fundamento de que o ajuste desconsiderou a existência de penhoras no rosto dos autos em favor de terceiros credores, determinando ainda a averbação da ação na matrícula do imóvel e a expedição de comunicações aos tabelionatos para impedir a lavratura de escritura de venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconhece a nulidade de acordo homologado se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não contempla a decisão que reconhece a nulidade de acordo homologado na fase de conhecimento.2. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.696.396/MT (Tema 988), admite a mitigação do rol taxativo apenas quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.3. A parte agravante não demonstrou urgência ou inutilidade do julgamento diferido, o que afasta a aplicação da taxatividade mitigada e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, Agravo de Instrumento n. 51372301820258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 10.09.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51400775620268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2026)

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