Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos extrapatrimoniais e pedido de tutela de urgência. Suspensão indevida de conta comercial no instagram

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTA COMERCIAL NO INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASTREINTES MANTIDAS. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos extrapatrimoniais, confirmando a tutela de urgência para reativação definitiva de conta comercial no Instagram, condenando a ré ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de astreintes pelo descumprimento da ordem judicial e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) a legalidade da suspensão da conta comercial no Instagram como exercício regular de direito; (ii) o cabimento e o valor das astreintes fixadas pelo descumprimento da ordem judicial.2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida e prolongada da conta comercial configura dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A suspensão abrupta da conta comercial, sem indicação da infração cometida e sem oportunidade de defesa prévia ao usuário, configura falha na prestação do serviço, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC e no art. 20 da Lei nº 12.965/2014. A própria plataforma reconheceu expressamente o erro ao reativar a conta.2. O cumprimento tardio da obrigação de fazer não afasta as astreintes já vencidas. A reativação da conta apenas cessa a incidência da multa para o futuro, sem retroagir para apagar o descumprimento pretérito das ordens judiciais, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC.3. O valor total de R$ 70.000,00 fixado a título de astreintes é proporcional, considerando a recalcitrância da parte ré, seu porte econômico e a relevância do serviço para a parte autora.4. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, mas faz jus à indenização por dano moral quando demonstrada lesão à sua honra objetiva — bom nome, reputação e credibilidade. A suspensão indevida por aproximadamente 140 dias de conta utilizada como principal ferramenta de divulgação e comunicação comercial, com comprovada queda de faturamento, configura dano à imagem da autora perante sua clientela.5. O valor de R$ 10.000,00 é adequado à extensão do dano e ao porte econômico da ré, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. III, 7º, p.u., 25, § 1º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 139, inc. IV, 373, inc. II, 536, § 1º, 537; Lei nº 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.354.776/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.02.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53219571520258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 28.10.2025.(Apelação Cível, Nº 50266885420258210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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