Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Inércia do credor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial aparelhada com Cédula de Crédito Comercial nº 40/08336-5, destinada à concessão de crédito de R$ 83.500,00, com vencimento em 10/09/2019 e pagamento previsto em 60 parcelas mensais e sucessivas. A parte apelante sustenta a inexistência de prescrição intercorrente e a invalidade dos atos praticados posteriormente ao implemento do prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição intercorrente no curso da execução; e (ii) estabelecer se a citação realizada posteriormente à consumação da prescrição intercorrente e os demais atos processuais posteriores são capazes de afastar o reconhecimento da prescrição ou evidenciam violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Comercial está sujeita ao prazo prescricional de três anos, contado do vencimento da última parcela ou do vencimento antecipado, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicando-se à execução o mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF.Até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a análise da prescrição intercorrente considera a inércia do credor, enquanto, após esse marco, observa a efetividade da execução, com fundamento no art. 921, § 4º, do CPC.A ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ocorreu em 25/04/2019, iniciando-se nessa data o período de suspensão de um ano, durante o qual não se computa o prazo da prescrição intercorrente.Encerrado o período de suspensão em 25/04/2020, o prazo prescricional de três anos passou a fluir em 26/04/2020 e se consumou em 26/04/2023, sem providência útil e efetiva capaz de interromper ou obstar a prescrição.A prescrição intercorrente não se interrompe por atos meramente formais ou por diligências incapazes de produzir resultado útil à satisfação da execução, exigindo-se atuação efetivamente apta a promover o prosseguimento do feito e a localização do executado ou de patrimônio suscetível de constrição.A citação efetivada em 11/10/2024, quando a mãe da parte embargante recebeu o ato citatório, ocorreu após a consumação da prescrição intercorrente e, por isso, não possui aptidão para afastá-la.A ausência de localização dos devedores e de bens penhoráveis durante o período relevante, sem prática de ato efetivamente útil à satisfação do crédito, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução.Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a própria parte embargante suscitou a prescrição intercorrente nos embargos à execução, tendo a parte embargada sido intimada e efetivamente se manifestado sobre a matéria antes de seu reconhecimento pelo Juízo de origem.A discussão prévia da prescrição intercorrente pelas partes afasta a existência de decisão-surpresa e de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 11, e 921, § 4º; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. TJRS, Apelação Cível, Nº 50000601820138210018, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-12-2024; Apelação Cível, Nº 50000373320068210078, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025. (Apelação Cível, Nº 50370700420248210021, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2026)

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