Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ordem de exibição de documentos. Cumprimento justificado. Inaplicabilidade da presunção de veracidade

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO JUSTIFICADO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, declarou cumprida a ordem de exibição documental pelo condomínio agravado e rejeitou a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, ao fundamento de que a justificativa apresentada para a não exibição parcial dos documentos era idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se o agravado descumpriu injustificadamente a ordem de exibição documental, o que autorizaria a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ordem de exibição determinou a apresentação de planilhas de valores efetivamente arrecadados das unidades comerciais. O agravado cumpriu integralmente o item relativo aos memoriais de cálculo das cobranças retroativas e justificou, de forma documentada, a impossibilidade de apresentar planilhas de arrecadação das demais unidades, que permanecem inadimplentes e sem ingresso de valores no caixa do condomínio.2. A aplicação da presunção de veracidade do art. 400 do CPC pressupõe recusa injustificada na exibição de documentos, não bastando o mero descumprimento parcial da ordem quando há motivação plausível e documentada para a impossibilidade de exibição.3. A conduta do agravado revela cooperação processual e boa-fé, pois apresentou os documentos de que dispunha e justificou a inexistência de arrecadação quanto às unidades inadimplentes, afastando a caracterização de ocultamento deliberado.4. A presunção de veracidade não se mostra adequada enquanto não esgotados os demais meios de prova disponíveis ao agravante, incluindo prova testemunhal já deferida e documentos dos processos executivos originários. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a decisão que declarou cumprida a ordem de exibição documental e rejeitou a aplicação da presunção de veracidade.(Agravo de Instrumento, Nº 52272719420268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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