TJRSCívelRecurso de Medida Cautelar (Monocrática)TJRS-12187253
Terceira turma recursal da fazenda pública. Recurso interposto contra decisão sem natureza cautelar ou antecipatória. Descabimento
- Relator
- Quelen Van Caneghan
- Órgão julgador
- Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
- Data de julgamento
- 18/09/2026
- Data de publicação
- 18/09/2026
- Tipo de recurso
- Recurso de Medida Cautelar (Monocrática)
- Número
- TJRS-12187253
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM NATUREZA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Recurso de Medida Cautelar, Nº 50128933420268219000, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Quelen Van Caneghan, Julgado em: 18-09-2026)
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