Locação. Ação de despejo. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada material. Agravo interno desprovido

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, no qual a agravante buscava suspender o cumprimento de ordem de despejo decorrente de sentença transitada em julgado, com fundamento em vulnerabilidade socioeconômica e presença de criança no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é possível suspender o cumprimento de ordem de despejo decorrente de sentença transitada em julgado, com fundamento em vulnerabilidade socioeconômica da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sentença de despejo transitou em julgado, e seu cumprimento ocorre nos termos do art. 63 da Lei nº 8.245/1991, procedimento especial distinto do cumprimento de sentença previsto nos arts. 513 e seguintes do CPC.3.2. A coisa julgada material, garantida pelo art. 502 do CPC e pelo art. 5º, inc. XXXVI, da CF/1988, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, constituindo-se também como direito fundamental voltado à segurança jurídica.3.3. Para que o princípio da dignidade da pessoa humana prevaleça sobre a coisa julgada, é necessária a demonstração de que a decisão viola a dignidade humana de modo a esvaziar o benefício da segurança jurídica. No caso, essa violação não foi demonstrada.3.4. O longo lapso temporal entre a primeira notificação de despejo e a interposição do recurso, bem como a concessão de prazo para desocupação voluntária, tornam injustificado o pedido de dilação do prazo.3.5. O encaminhamento da agravante à rede de proteção social pode ser realizado pela própria Defensoria Pública, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO:4. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52093762320268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)