Infração de trânsito. Recusa ao teste do etilômetro. Improcedência do pedido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito n° 121200/CRV738552 e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir n° 2016/0310713-4, decorrente da recusa em realizar o teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade do auto de infração e do processo de suspensão do direito de dirigir, com alegação de nulidade do termo de constatação de embriaguez por ter sido firmado pelos policiais que efetuaram a autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, não havendo prova robusta em contrário apresentada pelo recorrente.2. Não há nulidade no ato administrativo, pois a recusa ao teste do etilômetro é suficiente para a autuação, e a presunção de veracidade do termo de constatação não foi ilidida.3. A recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro caracteriza infração de mera conduta, dispensando a comprovação de embriaguez, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais Fazendárias e no STF. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 165; CPC/2015, art. 373, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.224.374, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.955/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16.08.2022.(Recurso Inominado, Nº 50065697120188210023, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 18-09-2026)

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