Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Multa moratória e multa compensatória. Cumulação. Fatos geradores distintos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, tornando definitiva a liminar de desocupação compulsória do imóvel, rescindindo o contrato de locação e condenando o réu ao pagamento das parcelas locativas em atraso, encargos e multas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a cumulação da multa moratória com a multa compensatória previstas no contrato de locação configura bis in idem e onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A multa moratória incide sobre o atraso no pagamento dos aluguéis mensais, conforme cláusula contratual específica, e tem natureza punitiva pelo inadimplemento de obrigação pecuniária.2. A multa compensatória tem natureza diversa: destina-se a indenizar o locador pela rescisão antecipada e culposa do contrato, decorrente de infrações contratuais autônomas praticadas pelo locatário.3. Os fatos geradores das duas penalidades são distintos, o que afasta a configuração de bis in idem e de onerosidade excessiva. IV.  RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51617907420228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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