Negócios jurídicos bancários. Sistema de informações de créditos (scr) do banco central. Natureza regulatória e fiscalizatória

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL. NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE NOTIFICAÇÃO MENSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de ato ilícito e indenização por danos morais decorrentes do registro de operações de crédito no SCR do Banco Central, sem notificação prévia individualizada a cada atualização mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o SCR possui natureza equivalente à dos cadastros restritivos de crédito, atraindo o dever de notificação prévia a cada atualização, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e da Súmula nº 359/STJ; e (ii) saber se a comunicação prévia constante do contrato de adesão satisfaz a exigência do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR não equivale a cadastro restritivo de crédito, pois possui finalidade pública, regulatória e fiscalizatória: registra todas as operações de crédito ativas, independentemente de adimplência, e tem acesso restrito a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, consoante entendimento do STJ, REsp nº 2.259.143/RS.4. A alegação de que a ausência de notificação mensal configura ato ilícito não se sustenta, pois o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 exige apenas comunicação prévia única ao cliente, sendo os registros periódicos mero desdobramento automático da relação creditícia já existente.5. A cláusula contratual que autoriza expressamente o registro e a consulta ao SCR, firmada antes do envio de qualquer informação ao sistema, satisfaz o requisito de comunicação prévia imposto pelo art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e atende à exigência da Súmula nº 359/STJ e do art. 43, § 2º, do CDC, pois o dever de notificação se dirige ao órgão mantenedor do cadastro, que no SCR é o próprio Banco Central.6. Afastado o ato ilícito, desaparece o suporte fático da responsabilidade civil, pois sem ilicitude não se configura o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. IV. DISPOSITIVO7. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em favor da parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.259.143/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.06.2026; STJ, AgInt no AREsp nº 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022.(Apelação Cível, Nº 50081067620258210017, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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