Direito privado não especificado, extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade na representação processual

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA CREDENCIADA À ICP-BRASIL. VALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, após o juízo de origem reputar irregular a representação processual da autora, ao fundamento de que a procuração foi assinada por plataforma não credenciada à ICP-Brasil, e considerar não atendida a determinação de saneamento do vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há três questões em discussão: (i) prejudicial ao conhecimento do recurso consistente na validade da procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada à ICP-Brasil; (ii) adequação do fundamento legal adotado na sentença; (iii) regularidade da intimação pessoal prévia à extinção por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A legislação não exige que a procuração outorgada por particular seja assinada com certificado ICP-Brasil. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 reconhece a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, e a Lei nº 14.063/2020 atribui validade jurídica própria à assinatura eletrônica avançada. 2. No caso concreto, o relatório de assinaturas da plataforma registra múltiplos fatores de autenticação — fotografia, documento de identidade, geolocalização, endereço IP e resumo criptográfico — que convergem com a qualificação da autora, o que assegura autoria e integridade do documento e afasta a irregularidade reconhecida na origem.3. A irregularidade da representação processual e o abandono da causa submetem-se a regimes distintos. A determinação original foi cominada com o indeferimento da petição inicial, mas a sentença extinguiu o processo por abandono, submetendo a parte a consequência diversa da que lhe foi advertida, o que não se admite.4. A extinção por abandono exige prévia intimação pessoal válida da parte, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. No caso, a correspondência retornou sem entrega por inexistência do número, sem que houvesse tentativa de entrega registrada, de modo que a intimação não se aperfeiçoou e o prazo sequer teve início. Ainda que se presumisse válida a intimação, o prazo fixado pelo juízo não havia se exaurido na data da prolação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, inc. I; 105, § 1º; 219; 321, p.u.; 330, inc. IV; 485, inc. III e § 1º; 1.013, § 3º, inc. I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.063/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50922135620258217000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. 11.04.2025.(Apelação Cível, Nº 50038625020258210132, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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