Ação monitória. Honorários de profissionais liberais. Honorários advocatícios. Inventário extrajudicial. Chamamento ao processo

Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.  I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo dos demais herdeiros em ação monitória ajuizada para cobrança de honorários advocatícios contratuais verbais referentes à lavratura de escritura pública de inventário extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Cabimento do chamamento ao processo dos demais herdeiros com base em suposta solidariedade passiva pelo pagamento dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O chamamento ao processo, previsto no art. 130, inc. III, do CPC/2015, pressupõe a existência de solidariedade passiva entre o réu e os terceiros que se pretende incluir no processo.2. A solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes, conforme o art. 265 do CC/2002.3. No direito sucessório, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do espólio é proporcional ao quinhão de cada um, e não solidária, nos termos do art. 1.997 do CC/2002, o que afasta o cabimento do chamamento ao processo.4. Na hipótese de condenação ao pagamento de valor superior à sua quota-parte, a via adequada para o ressarcimento é a ação regressiva autônoma em face dos demais herdeiros. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52112330720268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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