Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inscrição na plataforma SERASA limpa nome. Interesse processual. Matéria de mérito. Sentença desconstituída

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome, cumulada com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, foi correta diante da inscrição de débito na plataforma Serasa Limpa Nome. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A inicial está acompanhada dos extratos das dívidas cadastradas na plataforma Serasa Limpa Nome, com datas de vencimento e de inscrição, o que demonstra a existência de relação entre as partes e caracteriza o interesse processual.2. A verificação da existência e da exigibilidade do débito inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome constitui mérito da demanda, e não condição da ação, razão pela qual a extinção sem resolução do mérito é indevida. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 485, inc. VI.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50141872520218210003, 15ª Câmara Cível, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 15-02-2023.(Apelação Cível, Nº 50754514420248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2026)

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