Anulação de ato administrativo. Infração de trânsito virtual. Improcedência do pedido. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por Autor e Réu contra sentença de improcedência em ação de anulação de ato administrativo, visando a nulidade do auto de infração de trânsito n° 901526171664 e a exclusão de penalidades correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à legalidade da autuação virtual por dirigir sem habilitação, com alegação de violação ao princípio da legalidade e ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As preliminares de cerceamento de defesa e vício de fundamentação foram rejeitadas.2. A legalidade da autuação virtual foi confirmada, conforme entendimento consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71007054869, que reconhece a validade de infrações de trânsito virtuais.3. A presunção de responsabilidade do proprietário do veículo decorre da ausência de indicação do condutor na autuação originária, conforme o art. 257, §7º, do CTB. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 162 e 257; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Luciane Marcon Tomazelli, julgado em 28-08-2018.(Recurso Inominado, Nº 50004032920168210076, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Gustavo Borsa Antonello, Julgado em: 18-09-2026)

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