Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva de ex-sócio. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por ex-sócio incluído no polo passivo de execução de título extrajudicial, após extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária. O agravante alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade patrimonial, sustentando que nada recebeu a título de haveres na liquidação, com fundamento no art. 1.110 do CC/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do ex-sócio por meio de exceção de pré-executividade; (ii) a limitação da responsabilidade patrimonial do ex-sócio ao valor recebido na partilha, nos termos do art. 1.110 do CC/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula nº 393 do STJ.2. A alegação de ausência de proveito patrimonial na liquidação não se resolve de forma puramente documental, pois há controvérsia sobre a extensão da responsabilidade do agravante, especialmente diante da cláusula do distrato social que lhe atribuiu responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes da sociedade extinta.3. A definição sobre a ocorrência de partilha, a existência de transferência patrimonial e o alcance jurídico da cláusula contratual demandam análise do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.4. A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária autoriza a sucessão processual dos sócios, por aplicação analógica do art. 110 do CPC/2015, sem que isso implique responsabilidade ilimitada ou automática sobre o patrimônio pessoal, sendo a legitimidade passiva distinta da definição do montante pelo qual cada sócio responderá. IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52549818920268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

Temas relacionados

• Espécies de Títulos de Crédito