Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Prescrição afastada

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL A PARTIR DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, fixando como termo inicial do prazo prescricional a data de revogação do mandato. O apelante sustenta que o termo inicial deve ser a data do implemento da condição suspensiva prevista no contrato com cláusula de êxito, e requer o arbitramento proporcional dos honorários pelos serviços efetivamente prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios pactuados com cláusula de êxito; (ii) o cabimento e o valor do arbitramento dos honorários diante da prestação parcial dos serviços advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Em contratos de honorários advocatícios com cláusula de êxito, o prazo prescricional quinquenal tem como termo inicial a data do implemento da condição suspensiva — o êxito da demanda com o efetivo recebimento dos valores pelo cliente —, e não a data da revogação do mandato, conforme os arts. 121, 125 e 199, I, do CC e o art. 25, I, do Estatuto da OAB. 3.2. A ação foi ajuizada antes de transcorridos cinco anos do levantamento do alvará pela apelada, de modo que a prescrição não se consumou. 3.3. A cessação superveniente do mandato por inabilitação profissional do apelante não afasta o direito à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da apelada, que se beneficiou do trabalho realizado. 3.4. O apelante atuou por cerca de dois anos, desenvolveu toda a fase de conhecimento e contribuiu de forma determinante para o êxito da demanda, o que justifica o arbitramento proporcional dos honorários em 15% sobre o valor recebido pela apelada, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. IV. DISPOSITIVO: 4. Recurso provido. Sentença de extinção desconstituída. Pedido de arbitramento julgado procedente, com fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor recebido pela apelada, com correção monetária pelo IPCA desde o levantamento do alvará e juros moratórios pela taxa legal (Selic – IPCA) desde a citação. Ônus sucumbenciais invertidos, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à ré. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 121, 125, 199, inc. I, e 406; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 8.906/1994, arts. 22, §2º, e 25, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 805.151/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2007; STJ, REsp n. 2.004.768/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.266.676/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.09.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.467.147/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.04.2023; TJRS, Apelação Cível n. 52545102620238210001, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 19.02.2025.(Apelação Cível, Nº 51913869820258210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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