Honorários advocatícios. Prescrição em contrato com cláusula de êxito. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu liminarmente a prescrição e julgou improcedente ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato com cláusula de êxito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em contrato de honorários advocatícios com cláusula de êxito, é a data da liberação dos valores em favor do apelante; e (ii) saber se a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 incide sobre prazo prescricional cujo termo inicial é posterior ao encerramento do período excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios com cláusula de êxito tem como termo inicial a data da liberação dos valores em favor do credor, e não a da revogação do mandato, pois, à luz do princípio da actio nata, a pretensão somente nasce com o implemento da condição suspensiva, consoante entendimento do STJ.4. Na hipótese, a prescrição se consumou, pois a liberação dos valores ocorreu em janeiro de 2021 e a demanda foi ajuizada somente em maio de 2026, após o transcurso integral do prazo de cinco anos.5. A alegação de incidência da suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não se sustenta, pois o período excepcional de suspensão encerrou-se em 30/10/2020, antes do termo inicial do prazo prescricional, sendo inviável projetar a suspensão legal sobre prazo que ainda não havia começado a correr. IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 25, incs. I e V; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CPC, arts. 85, § 11, 332, § 1º, 489, IV, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.106.058/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.10.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.128.140/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 29.04.2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.266.676/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJRS, Apelação Cível nº 50422020520248210001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09.04.2025.(Apelação Cível, Nº 51514936620268210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 18-09-2026)

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