Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Recursos desprovidos

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo banco réu contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, em razão de débito cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação anterior. A autora postula a majoração da indenização para R$ 15.000,00; o banco réu requer a redução para valor não superior a R$ 4.000,00 ou R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais; (ii) a fixação dos juros de mora a partir do evento danoso.2. No recurso do banco réu, a questão em discussão consiste na redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ilicitude da conduta do banco réu é matéria acobertada pela coisa julgada formada na ação declaratória precedente, que reconheceu a inexistência do débito que originou a inscrição negativa.2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento íntimo ou do abalo psicológico.3. O valor de R$ 8.000,00 é proporcional à gravidade do fato e compatível com os parâmetros adotados pela Câmara para casos semelhantes, sem desdobramentos de gravidade extraordinária; a redução pretendida pelo banco esvaziaria a função desincentivadora da sanção, e a majoração pleiteada pela autora não encontra respaldo nas circunstâncias do caso.4. Os juros moratórios já foram fixados na sentença com base na taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, a contar do evento danoso, o que afasta a cumulação separada dos índices e atende à pretensão da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recursos desprovidos. (Apelação Cível, Nº 50155617820248210033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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