Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores bloqueados via sisbajud. Conta-poupança utilizada como conta-corrente

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao prover o agravo de instrumento, afastou a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em contas de titularidade da executada, reconhecida pelo juízo de origem com fundamento na natureza alimentar da bolsa-auxílio de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Trata-se da seguinte questão em discussão: mérito quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-poupança utilizada como conta-corrente e nos demais bloqueios realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC não é absoluta e deve ser analisada conforme as circunstâncias do caso concreto, com ponderação entre os princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução em favor do credor.2. O extrato da conta vinculada ao Sicredi revela movimentação diária compatível com conta-corrente, e não com reserva financeira destinada ao mínimo existencial, o que descaracteriza a natureza protetiva da poupança, ainda que formalmente classificada como tal.3. O contrato de estágio apresentado pela executada não comprova que a bolsa-auxílio era recebida na conta bloqueada, afastando a proteção do art. 833, IV, do CPC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51898524020268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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