Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Renda mensal incompatível com a hipossuficiência. Recurso desprovido

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento e manteve o indeferimento da gratuidade da justiça ao agravante nos autos de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pelo agravante demonstra renda e patrimônio compatíveis com a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e cede diante de prova em contrário.2. O STJ, no Tema 1178, firmou que o indeferimento da gratuidade da justiça não pode decorrer da aplicação automática de critérios objetivos, devendo o magistrado, havendo dúvida, intimar a parte para comprovar sua condição econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.3. A documentação apresentada revela renda mensal de aproximadamente R$ 10.429,26, além de redução significativa do endividamento no período analisado, o que demonstra capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada.4. Os pedidos subsidiários de parcelamento ou diferimento das custas não foram apreciados na decisão agravada, razão pela qual sua análise nesta instância configuraria supressão de instância. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51802441820268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 18-09-2026)

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