Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de provas. Manutenção da revogação. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por sociedade individual de advocacia contra decisão monocrática que manteve a revogação da gratuidade de justiça, ao fundamento de que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência dos documentos apresentados para comprovar a hipossuficiência financeira da sociedade de advocacia; (ii) a existência de interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de pagamento de custas ao final do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ e o art. 99, § 2º, do CPC.2. Os documentos apresentados — declarações de encerramento de atividades e notícias de bloqueios judiciais — são insuficientes para demonstrar a real situação econômica da sociedade, sendo necessária a apresentação de balanços patrimoniais, livros contábeis e demonstrações de resultados.3. A concessão do benefício em outro processo não vincula o julgador, pois cada pedido de gratuidade é analisado com base nas provas produzidas no respectivo processo.4. O pedido subsidiário de pagamento de custas ao final do processo não foi objeto de decisão de primeiro grau, razão pela qual não há interesse recursal em sua análise. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 51305091620268217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-09-2026)

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