Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Desentranhamento de documentos. Decisão fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DECISÃO FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desentranhamento de declarações escritas de clientes juntadas durante a fase instrutória e declarou encerrada a instrução probatória, em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina o desentranhamento de documentos; (ii) a configuração de urgência apta a justificar a aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, com base no Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, e a decisão que determina o desentranhamento de documentos e indefere produção probatória não se enquadra em nenhuma de suas hipóteses. A aplicação da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, exige urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, requisito não configurado na hipótese. A insurgência contra o desentranhamento pode ser suscitada em preliminar de apelação, sem sujeição à preclusão, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53281909120268217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 18-09-2026)

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