Indeferimento liminar da petição inicial. Incompetência do órgão especial para revisar atos jurisdicionais de desembargadores. Ausência de interesse de agir

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA REVISAR ATOS JURISDICIONAIS DE DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO IMPUGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADORA INTEGRANTE DA 8ª CÂMARA CRIMINAL, O QUAL DETERMINOU A BAIXA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR; (II) A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA IMPETRAÇÃO; (III) A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 8º, INC. V, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS RESTRINGE A COMPETÊNCIA MANDAMENTAL DO ÓRGÃO ESPECIAL A ATOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIDADES ESPECÍFICAS, NÃO ABRANGENDO ATOS JURISDICIONAIS PRATICADOS POR DESEMBARGADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PERANTE AS CÂMARAS SEPARADAS.2. A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL POR CÂMARA CRIMINAL INCOMPETENTE NÃO CRIA NEM AMPLIA COMPETÊNCIA REGIMENTAL FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA NORMA.3. NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR NA IMPETRAÇÃO, POIS A VIA RECURSAL ORDINÁRIA PERMANECE DISPONÍVEL AO AGRAVANTE, BASTANDO O CUMPRIMENTO DA TÉCNICA PROCESSUAL ESTABELECIDA PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA ORIGEM.4. O ATO IMPUGNADO NÃO CONFIGURA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POIS SE LIMITOU A DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ART. 2º DO ATO Nº 12/2023-P DA PRESIDÊNCIA DO TJRS, QUE EXIGE A INTERPOSIÇÃO E AUTUAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO PRIMEIRO GRAU, GARANTINDO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES E O EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREVISTO NO ART. 589 DO CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRS NÃO DETÉM COMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JURISDICIONAL DE DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE CÂMARA SEPARADA, SENDO A REMESSA INDEVIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE INSUFICIENTE PARA CRIAR OU AMPLIAR TAL COMPETÊNCIA. 2. A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA É INADMISSÍVEL, QUANDO A VIA RECURSAL ORDINÁRIA PERMANECE DISPONÍVEL E APTA A TUTELAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 125, § 1º; CPP, ART. 589; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RS, ART. 93, INC. V, ALÍNEA "C"; LEI 12.016/2009, ART. 10, CAPUT; REGIMENTO INTERNO DO TJRS, ART. 8º, INC. V, ALÍNEA "B", E ART. 206, INC. XXXVII.(Mandado de Segurança Criminal, Nº 50839084920268217000, Órgão Especial, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 17-09-2026)