Juiz leigo. Revogação de designação ad nutum. Natureza precária da função. Ausência de direito líquido e certo

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ LEIGO. REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO AD NUTUM. NATUREZA PRECÁRIA DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível e do Corregedor-Geral da Justiça, que revogou a designação do impetrante para o exercício da função de juiz leigo, sem motivação individualizada, e indeferiu o pedido de reconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em saber se a revogação ad nutum da designação de juiz leigo, sem motivação específica, viola direito líquido e certo do impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A função de juiz leigo é exercida em caráter precário, sem vínculo efetivo ou estabilidade, configurando colaboração temporária com o Poder Judiciário, sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.2. O art. 9º, inc. II, da Resolução nº 905/2012-COMAG autoriza expressamente a revogação da designação ad nutum pelo juiz presidente da unidade, dispensando motivação específica.3. A ausência de motivação individualizada não configura ilegalidade, pois a normativa aplicável não exige fundamentação para a revogação, tampouco se verifica desvio de finalidade no ato impugnado.4. O processo seletivo para a função de juiz leigo não equivale a concurso público para provimento de cargo efetivo, não gerando estabilidade nem direito subjetivo à permanência na função. DENEGARAM A ORDEM.(Mandado de Segurança Cível, Nº 52062254920268217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-09-2026)

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