Servidor público estadual. Omissão administrativa. Processo administrativo sem decisão em prazo razoável. Segurança concedida

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual em exercício no Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul contra ato omissivo do Secretário da Fazenda, visando a obter decisão em processo administrativo no qual requer a implementação do adicional de risco de vida. A autoridade coatora, após a concessão da liminar, proferiu decisão denegatória e arguiu perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de perda superveniente do objeto em razão da decisão administrativa proferida após a concessão da liminar; (ii) mérito quanto à configuração de omissão administrativa ilegal pela ausência de decisão em prazo razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de perda superveniente do objeto é rejeitada, pois a prolação de ato administrativo após a concessão da liminar não descaracteriza a omissão que motivou a impetração, e a decisão denegatória constitui ato novo, passível de impugnação em via própria.2. O direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988, impõe à Administração Pública o dever de decidir processos administrativos em prazo razoável, fixado em até 30 dias pelo art. 53 da Lei Estadual nº 15.612/2021.3. O processo administrativo foi protocolado em março de 2026, devidamente instruído e encaminhado à Secretaria da Fazenda, e permaneceu sem decisão por mais de 90 dias, sem justificativa, o que configura violação a direito líquido e certo da impetrante.4. A concessão da segurança limita-se ao reconhecimento da ilegalidade da omissão, não sendo cabível, nesta via e sob a presente causa de pedir, determinar a implementação direta da vantagem, pois isso implicaria adentrar no mérito do ato de indeferimento, que não foi objeto da impetração. REJEITARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 52147744820268217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-09-2026)

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