Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Parcial provimento do recurso

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGOU QUE O MEDIDOR DE ENERGIA DE SUA RESIDÊNCIA PERMANECIA PENDURADO E AVARIADO DESDE NOVEMBRO DE 2022, COM RISCO À SEGURANÇA, E REQUEREU O REPARO DO EQUIPAMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. - A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A REPARAR O MEDIDOR DE ENERGIA NO PRAZO FIXADO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A CONCESSIONÁRIA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE REALIZOU DILIGÊNCIAS NO LOCAL E SANEOU EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FICOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (II) SABER SE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA CONCRETA À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA CONSUMIDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO. APLICA-SE O CDC. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. - AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO PROBLEMA À CONCESSIONÁRIA. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA ESPECÍFICA DE QUE REGULARIZOU O EQUIPAMENTO, EMBORA TENHA AFIRMADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NO LOCAL. - A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA SOLUÇÃO DO DEFEITO APONTADO PELA CONSUMIDORA. - O DANO MORAL NÃO FICOU CONFIGURADO. A AUTORA NÃO COMPROVOU ACIDENTE, CHOQUE ELÉTRICO, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, DANO PATRIMONIAL OU OUTRA CONSEQUÊNCIA CONCRETA DECORRENTE DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. O RISCO POTENCIAL NARRADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO. - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSAM A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A SITUAÇÃO DESCRITA CARACTERIZA ABORRECIMENTO OU DISSABOR, MAS NÃO REVELA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MANTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 487, I, E 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULA Nº 330; TJ/RJ, SÚMULAS Nº 192, Nº 199 E Nº 230; STJ, RESP Nº 217.916, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA; STJ, RESP Nº 1.406.245/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 26.11.2019; TJ/RJ, APEL. Nº 0800892-14.2023.8.19.0211, REL. DES. ANTONIO DA ROCHA LOURENÇO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.09.2025; TJ/RJ, APEL. Nº 0908814-31.2024.8.19.0001, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2025.

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