Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Fraude na contratação. Litispendência

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA E NÃO SUPERADA PELA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE NEGA TER CONTRATADO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ, IMPUGNANDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, DIANTE DE AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL; (II) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO TÁCITO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS REQUERIDAS PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADA, BEM COMO SE É DEVIDA E PROPORCIONAL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR A LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE A PENDÊNCIA SIMULTÂNEA DE AÇÃO IDÊNTICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 337, §3º, DO CPC, NÃO SUBSISTINDO A PRELIMINAR QUANDO A AÇÃO APONTADA COMO IDÊNTICA, AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA SOBRE A DUPLICIDADE DE DEMANDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA CONDUTA PROCESSUAL DE BOA-FÉ, E NÃO A MULTIPLICAÇÃO DE VIAS JUDICIAIS. EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, TENDO ESTA PERDIDO SEU OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE COMPROVADO NOS AUTOS, NÃO ACARRETA NULIDADE DO JULGADO, COMPORTANDO SUPRIMENTO DIRETO POR ESTE TRIBUNAL, À LUZ DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS (PESQUISAS EM SISTEMAS DE DADOS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) QUANDO A PARTE, APÓS VER REJEITADA SUA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, PERMANECE INERTE E NÃO REITERA OS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS NO ATO DA CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DE FATURAS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A HIPÓTESE DE FRAUDE POR USO INDEVIDO DE DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRO, SOBRETUDO QUANDO AMPARADA POR REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, E DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTO TÉCNICO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE, DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS ULTERIORES À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO ACIMA DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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