Vício de produto durável. Decadência da pretensão material e inexistência de dano moral. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO MATERIAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FORNECEDORAS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR TELEVISÃO E DE COMPENSAÇÃO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI ADQUIRIDO COM TELA TRINCADA. - A SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO. - A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ALEGOU QUE O DEFEITO SÓ FOI CONSTATADO APÓS A ABERTURA DA EMBALAGEM E QUE A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI FORMULADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL, DIANTE DA RECLAMAÇÃO FORMULADA À ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DA POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM COM NEGATIVA DE GARANTIA; E (II) SABER SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE VÍCIO DO PRODUTO, E NÃO SOBRE FATO DO PRODUTO. INCIDE, PORTANTO, O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC PARA O EXERCÍCIO DAS PRETENSÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM, RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU ABATIMENTO PROPORCIONAL. - A RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA PELO CONSUMIDOR PERANTE O FORNECEDOR OBSTA A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 26, § 2º, I, DO CDC. NA HIPÓTESE, A ASSISTÊNCIA TÉCNICA FOI ACIONADA EM 03/01/2021 E O PRODUTO FOI DEVOLVIDO EM 02/05/2021 COM NEGATIVA DE COBERTURA. O PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS REINICIOU-SE NESSA ÚLTIMA DATA. - COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 25/10/2021, APÓS O TRANSCURSO DE 90 DIAS CONTADOS DA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, OPEROU-SE A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO RELACIONADA AO VÍCIO E AO RESSARCIMENTO MATERIAL CORRESPONDENTE. - A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FUNDADA NO VÍCIO DO PRODUTO NÃO IMPEDE, EM TESE, O EXAME DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ E DO ART. 373, I, DO CPC. -AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, A NEGATIVA DE GARANTIA E A FRUSTRAÇÃO COM A INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, OFENSA RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSENTE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL EXCEPCIONAL, O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. --------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 18 E 26, II E § 2º, I; CPC, ARTS. 17, 373, I, 487, II, 85, §§ 1º, 2º E 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0922700-34.2023.8.19.0001, REL. DES. CLEBER GHELFENSTEIN, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000678-17.2022.8.19.0203, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2026; STJ, RESP Nº 217.916, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA; TJRJ, SÚMULA Nº 330.

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