Descontos em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. - A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVIA DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS E DE QUE A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA RÉ. - O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, A ILICITUDE DOS DESCONTOS, A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ EM GRAU RECURSAL APTA A IMPEDIR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO; E SABER SE (II) OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ERAM INDEVIDOS, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, COM INCIDÊNCIA DO CDC E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR - NÃO HOUVE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE OBSTAR O JULGAMENTO DO RECURSO. A PARTE RÉ CONSTITUIU NOVOS PATRONOS APÓS A RENÚNCIA ANTERIOR E FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 112 DO CPC. - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA ASSOCIATIVA, E NÃO CONSUMERISTA. A FILIAÇÃO À ENTIDADE E A COBRANÇA DE MENSALIDADE DECORREM DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, REGIDO PELAS NORMAS DAS ASSOCIAÇÕES, SEM ENQUADRAMENTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. - INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA SEGUNDO A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC. A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. - A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO FOI QUESTIONADA E SUBMETIDA À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PROVA TÉCNICA CORROBOROU A VALIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR, O QUE COMPROVA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. - O ART. 115 DA LEI Nº 8.213/1991 ADMITE O DESCONTO DE MENSALIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO VÁLIDA, OS DESCONTOS SÃO REGULARES. FICAM AFASTADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 112, 373, II E 487, I; CC, ARTS. 53 E SEGUINTES; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI Nº 8.213/1991, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 54 DO STJ; SÚMULA Nº 362 DO STJ.

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