Ação de exigir contas. Inventariante. Segunda fase. Contas julgadas boas. Ausência de saldo negativo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. SEGUNDA FASE. CONTAS JULGADAS BOAS. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DOS HERDEIROS, PARA RECEBIMENTO DE QUINHÕES PARCIAIS. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, RELATIVA À INVENTARIANÇA EXERCIDA PELA RÉ, QUE HOMOLOGOU COMO BOAS AS CONTAS APRESENTADAS, MAS ADMITIU A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DOS AUTORES, PARA RECEBIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A QUINHÕES HEREDITÁRIOS PARCIAIS. 1.2. A RECORRENTE PRETENDE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DOS AUTORES, PARA COBRANÇA DE VALORES INTEGRANTES DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS; (II) ESTABELECER SE A DISTRIBUIÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO PODE OCORRER FORA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, À LUZ DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA BIFÁSICA: A PRIMEIRA FASE VERIFICA A EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS, ENQUANTO A SEGUNDA EXAMINA A SUFICIÊNCIA E A CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS E, QUANDO CABÍVEL, APURA O SALDO; 3.2. A R. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE SOMENTE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUANDO APURA SALDO DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO ADMINISTRADOR, ESPECIFICAMENTE, QUANDO AS CONTAS SÃO JULGADAS NEGATIVAS E HÁ CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ESPÓLIO; 3.3. O JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS DEMONSTRA QUE O SALDO CORRESPONDE AOS VALORES RECEBIDOS E ADMINISTRADOS PELA INVENTARIANTE, SEM CONDENAÇÃO OU SALDO NEGATIVO QUE AUTORIZE A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DOS AUTORES; 3.4. O ART. 553 DO CPC DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE E PREVÊ CONSEQUÊNCIA EXECUTIVA EM FAVOR DO ESPÓLIO QUANDO O INVENTARIANTE É CONDENADO A PAGAR O SALDO, MAS NÃO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXEQUÍVEL CONTRA O ESPÓLIO, NO PRÓPRIO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA ANTECIPAR A DISTRIBUIÇÃO PARCIAL DE QUINHÕES; 3.5. A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PARCIAL DE VALORES INTEGRANTES DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS DEVE SER SUBMETIDA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO, NO QUAL SE CONSIDERA, PREVIAMENTE, A TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO, AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E TRABALHISTAS E AS DEMAIS DÍVIDAS DO ESPÓLIO; 3.6. A LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO FORA DO INVENTÁRIO AFRONTA A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO E DESVIRTUA A FINALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE, NO CASO, SE LIMITA À AVALIAÇÃO DA GESTÃO DAS RECEITAS E DESPESAS ADMINISTRADAS PELA INVENTARIANTE EM RELAÇÃO ÀS RENDAS DE LOCAÇÃO DE BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESES DO JULGAMENTO: 1. A R. SENTENÇA DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SOMENTE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE SALDO, QUANDO HOUVER APURAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES, MAS NÃO É CABÍVEL A SUA CONSTITUIÇÃO, QUANDO AS CONTAS DO INVENTARIANTE SÃO JULGADAS BOAS. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA ANTECIPAR OU DISTRIBUIR QUINHÕES HEREDITÁRIOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO. 3. A DISTRIBUIÇÃO DE VALORES INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO DEVE OBSERVAR A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. V - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 550, §§ 2º, 3º, 5º E 6º; 551, §§ 1º E 2º; 552; 553, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 612. VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA: E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0033759-38.2014.8.19.0202, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 10.07.2025. PROVIMENTO DO RECURSO.

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