Pedido liminar de arresto cautelar. Fraude estruturada em contrato para aquisição de casa própria. Cooperativa habitacional

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR. FRAUDE ESTRUTURADA EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS). AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. DISTRATO DE PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE FINANCEIRA POR OFÍCIO EXTRAÍDO DE PROCESSO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SIMILARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MEDIDA REVERSÍVEL. ARRESTO LIMITADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AINDA NÃO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AGRAVANTE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE ESTRUTURADA, MEDIANTE ASSINATURA DE CONTRATO COM A PRIMEIRA AGRAVADA PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA E TRANSFERÊNCIA DE R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS), SEM RECEBER QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. REQUEREU ARRESTO CAUTELAR, VIA SISTEMAS JUDICIAIS DE BUSCA DE ATIVOS, SOBRE CONTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS E, PREVENTIVAMENTE, SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SEUS SÓCIOS E ADMINISTRADORES, COM MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ARRESTO CAUTELAR LIMINAR SOBRE ATIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS; E (II) ESTABELECER SE A MEDIDA CONSTRITIVA PODE ALCANÇAR, DESDE LOGO, O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC; 4.A TUTELA DE EVIDÊNCIA DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC, INCLUSIVE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO OU TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU SÚMULA VINCULANTE; 5.O ARRESTO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS IMPLICA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ANTES DA FORMAÇÃO PLENA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXIGINDO PROVA ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO; 6.A AGRAVANTE COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA PARA A PRIMEIRA AGRAVADA E A ASSINATURA DE PROPOSTAS DE ASSOCIAÇÃO À COOPERATIVA HABITACIONAL; 7.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INDICA DISTRATO DE PESSOA JURÍDICA E ANOTAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE OFÍCIO EXTRAÍDO DE PROCESSO CRIMINAL, COM PROTOCOLO NA JUCERJA; 8.A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DEMANDAS JUDICIAIS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA AGRAVADA REFORÇA O RISCO DE DIFICULDADE DE RECEBIMENTO FUTURO; 9.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, QUE REALIZOU PAGAMENTO SEM RECEBER CONTRAPRESTAÇÃO OU LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA; 10.A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, SOMADA A REPORTAGENS QUE SINALIZAM SUPOSTA FRAUDE IMOBILIÁRIA, CONFERE VEROSSIMILHANÇA À TESE AUTORAL. 11.O PERIGO DE DANO DECORRE DOS INDÍCIOS DE FRAUDE, DA MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES E DA POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO AO FINAL DO PROCESSO; 12.A MEDIDA DE ARRESTO É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL QUANTIA BLOQUEADA PERMANECERÁ DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL E PODERÁ SER LIBERADA SE AS AGRAVADAS COMPROVAREM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. 13.O ARRESTO CAUTELAR DEVE RECAIR APENAS SOBRE ATIVOS DAS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVADAS, POIS AINDA NÃO HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; 14. A AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IMPEDE A CONSTRIÇÃO IMEDIATA DO PATRIMÔNIO PESSOAL DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. O ARRESTO CAUTELAR É CABÍVEL QUANDO OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PAGAMENTO REALIZADO SEM CONTRAPRESTAÇÃO, INDÍCIOS DE FRAUDE E RISCO CONCRETO DE FRUSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. A EXISTÊNCIA DE DISTRATO, SUSPENSÃO DE ATIVIDADE FINANCEIRA VINCULADA A PROCESSO CRIMINAL E MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES REFORÇA O PERIGO DE DANO NECESSÁRIO À TUTELA CAUTELAR. 3. A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA AUTORIZA O BLOQUEIO CAUTELAR QUANDO OS VALORES PERMANECEREM DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. 4. O ARRESTO CAUTELAR NÃO DEVE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES ANTES DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 311. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: E.TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028002-09.2022.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 25.08.2022. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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