Serviço bancário. Cobrança de serviço "combinaqui", não contratado. Ausência de prova da manifestação de vontade da consumidora. Tela sistêmica unilateral

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SERVIÇO "COMBINAQUI", NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA R. SENTENÇA, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO "COMBINAQUI", DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1.2. A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE "ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE" FOI RECONHECIDA COMO VÁLIDA E NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. 1.3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À COBRANÇA DO SERVIÇO "COMBINAQUI", À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, À CONFIGURAÇÃO E AO VALOR DOS DANOS MORAIS E À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO PONTOS CONTROVERTIDOS: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO "COMBINAQUI" PELA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ACOMPANHADOS DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CABENDO-LHE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA CONSUMIDORA, INCLUSIVE EVENTUAL FORTUITO EXTERNO OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 3.2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO "COMBINAQUI", POIS NÃO APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, GRAVAÇÃO, MICROFILMAGEM OU OUTRO ELEMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO CONSCIENTE DA VONTADE DA CONSUMIDORA. 3.3. AS TELAS E REGISTROS EXTRAÍDOS UNILATERALMENTE DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS EXTERNOS DE CONFIRMAÇÃO E EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA CONSUMIDORA. 3.4. NÃO CABE À CONSUMIDORA PRODUZIR PROVA NEGATIVA ("DIABÓLICA") DE QUE NÃO CONTRATOU SERVIÇO QUE DESCONHECE, INCUMBINDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A ORIGEM LEGÍTIMA DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, SEM IMPOR À PARTE VULNERÁVEL PROVA EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL, VEDADA PELO ART. 373, § 1º, DO CPC. 3.5. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ASSEGURAR A AUTENTICIDADE E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA CONSUMIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES E SIMULAÇÕES EM OPERAÇÕES ELETRÔNICAS. 3.6. AS FRAUDES RELACIONADAS À ATIVIDADE BANCÁRIA CONSTITUEM RISCO DO EMPREENDIMENTO E FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO ESTA NÃO DEMONSTRA A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES PARA PREVENIR OU CORRIGIR A IRREGULARIDADE. 3.7. A COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO "COMBINAQUI", SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3.8. OS DESCONTOS INDEVIDOS ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA CONSUMIDORA, DE RENDIMENTOS LIMITADOS, E ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.9. AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRAM DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL PELA APLICAÇÃO DA TEORIA APROFUNDADA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 3.10. O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), FIXADO PARA A REPARAÇÃO MORAL, OBSERVA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, INCLUSIVE PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA AUTORA QUANTO AO MONTANTE. 3.11. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESES DO JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA, QUANDO ESTA IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. 2. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 3. A COBRANÇA DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. 4. A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR, ASSOCIADOS À NECESSIDADE DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A IRREGULARIDADE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA TEORIA APROFUNDADA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 6. MANTÉM-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUANDO O VALOR ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. V - DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTIGOS 3º, § 2º; 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTIGOS 373, II E § 1º, E 85, § 11; CC, ARTIGO 422; CF/1988, ARTIGO 5º, V; VERBETE SUMULAR Nº 94 DO E. TJRJ. VI - JURISPRUDÊNCIA CITADA: E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800831-26.2023.8.19.0027, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2025; E. STJ, RESP Nº 1.898.812/SP, 4ª TURMA, DECISÃO MENCIONADA DE 19.04.2024; E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0808536-84.2024.8.19.0045, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.06.2026; E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805664-48.2024.8.19.0061, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; E. TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811044-37.2024.8.19.0066, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2026. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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