Energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (toi). Cobrança de débitos decorrentes de suposto desvio de energia

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE DÉBITOS DECORRENTES DE SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA 1.436 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À ANULAÇÃO DE TOIS E DOS DÉBITOS DELES DECORRENTES, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA NA INSPEÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTAS AUTOMÁTICAS E DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ANEEL E DO CDC. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TOIS E DOS DÉBITOS VINCULADOS, CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE DOS TOIS, A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A LEGALIDADE DA COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DOS TOIS, A COBRANÇA DE DÉBITOS POR SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA E A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AS NORMAS DO CDC, E SE É POSSÍVEL A COBRANÇA POR ESTIMATIVA E O CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU O TEMA 1.436 PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 6. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO COINCIDE INTEGRALMENTE COM A CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO TEMA 1.436/STJ, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO TEMA 1.436.

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