Ação de repetição de débito cumulada com indenização por danos morais. Acordo judicial homologado. Alegação de descontos indevidos posteriores. Coisa julgada

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS POSTERIORES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS APÓS A CELEBRAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL QUE PREVIA A LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. 2. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS O PRAZO AVENÇADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM COISA JULGADA, RECONHECENDO QUE A PRETENSÃO DEVERIA SER DEDUZIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO ACORDO HOMOLOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PARA DISCUTIR DESCONTOS REALIZADOS APÓS ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 515, II, DO CPC. 6. A OBRIGAÇÃO DE LIQUIDAR O CONTRATO IMPLICA, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE CESSAR DESCONTOS FUNDADOS NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO INCOMPATÍVEL A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 7. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DEVE SER ARGUIDO NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE REQUERIMENTO DE CESSAÇÃO DA CONDUTA E, SE NECESSÁRIO, IMPOSIÇÃO DE MULTA, NÃO SENDO CABÍVEL NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O CUMPRIMENTO DO ACORDO CONSTITUI MERA CONSEQUÊNCIA PATRIMONIAL DO INADIMPLEMENTO, PASSÍVEL DE APURAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE AÇÃO AUTÔNOMA APENAS QUANDO O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO É ACOMPANHADO DE FATO ILÍCITO NOVO E AUTÔNOMO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 10. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA COISA JULGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO.

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