Ligação de energia elétrica. Recusa de prestação de serviço essencial por existência de processo judicial anterior. Princípio da dialeticidade

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO À LIGAÇÃO DE SERVIÇO EM NOVA RESIDÊNCIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONSUMIDORA ALEGOU QUE TEVE O PEDIDO DE LIGAÇÃO NEGADO SOB JUSTIFICATIVA DE DÉBITO EM ABERTO, POSTERIORMENTE ESCLARECIDO COMO IMPEDIMENTO DECORRENTE DE PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR, JÁ DECIDIDO FAVORAVELMENTE À AUTORA. 3. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E SE HÁ ELEMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES ESTRANHAS À CAUSA DE PEDIR E AOS ARGUMENTOS DECISIVOS, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI VÍCIO SUBSTANCIAL E INSANÁVEL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. 7. A SENTENÇA FUNDAMENTOU-SE NA NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E NA VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONDICIONAMENTO DA LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR SOLICITANTE, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. 8. O DÉBITO UTILIZADO COMO ÓBICE À LIGAÇÃO JÁ HAVIA SIDO DECLARADO INEXIGÍVEL POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. 9. NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

Temas relacionados

• RJ