Saúde suplementar. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida. Medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. SÍNDROME DE TOURETTE (TRANSTORNO DE TIQUES MOTORES E VOCAIS MÚLTIPLOS) E TRANSTORNOS ANSIOSOS NÃO FÓBICOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR QUE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE FORNECESSE OS MEDICAMENTOS NATURAL LEAVE FULL SPECTRUM 5000 MG E NATURAL LEAVE DELTA-9 GUMMIES, PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE TOURETTE E TRANSTORNO ANSIOSO GRAVE. A AGRAVANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA POR SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, À BASE DE CANABIDIOL, SEM REGISTRO NA ANVISA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA O CUSTEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DESTINADO A TRATAMENTO DOMICILIAR; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, RESSALVADAS APENAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI, QUE NÃO ABRANGEM O CASO CONCRETO. OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DESTINAM-SE AO USO DOMICILIAR, NÃO SE ENQUADRAM COMO TERAPIA ANTINEOPLÁSICA, TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE OU PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A LICITUDE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, INCLUSIVE QUANDO PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, RESSALVADAS APENAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. A INTERPRETAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/1998 PREVALECE MESMO APÓS A INTRODUÇÃO DO § 13 DO MESMO DISPOSITIVO, DE MODO QUE A POSSIBILIDADE DE COBERTURA EXCEPCIONAL DE PROCEDIMENTOS NÃO CONSTANTES DO ROL DA ANS NÃO AFASTA A EXCLUSÃO LEGAL RELATIVA AOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 990 AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSA ORIENTAÇÃO. EMBORA OS LAUDOS MÉDICOS EVIDENCIEM A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A URGÊNCIA TERAPÊUTICA, TAIS ELEMENTOS, POR SI SÓS, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A ARCAR COM AS DESPESAS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E INSUMOS DE USO DOMÉSTICO REQUERIDOS.O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA INCUMBE PRIMORDIALMENTE AO ESTADO, QUE O EXECUTA POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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