Contrato de financiamento de veículo. Revisão contratual. Capitalização de juros. Juros remuneratórios. Taxa de registro. Seguro de proteção financeira

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE REGISTRO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS, EIS QUE ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO, POSTULANDO A REVISÃO DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA, AS TAXAS REMUNERATÓRIAS FORAM INFORMADAS NO CONTRATO E NÃO SE DEMONSTROU ABUSIVIDADE, INEXISTINDO ILEGALIDADE. - A AUTORA APELA, SUSTENTANDO A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, VIOLANDO O TEMA N.º 27 DO STJ, MOTIVO PELO QUAL REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: - AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO; (II) A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTOS A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA Nº 297 DO STJ. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS TAMBÉM DEVEM OBSERVAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A BOA-FÉ OBJETIVA. - A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ E DO RESP Nº 973.827/RS. - NO CASO CONCRETO, O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL, TENDO SIDO CONSTATADA TAXA DE 2,78% AO MÊS E 38,56% AO ANO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO HÁ PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DA AVENÇA. - A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE. A TAXA CONTRATADA DE 2,78% AO MÊS NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, POIS ESTÁ APENAS 0,71% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DE 1,43% AO MÊS, REFERENTE A SETEMBRO DE 2020, NÃO ALCANÇANDO OS PARÂMETROS EXCEPCIONAIS CONSIDERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DA TAXA ("A ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SER CABALMENTE DEMONSTRADA EM CADA CASO, COM A COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU DE LUCROS EXCESSIVOS"). - NÃO DEMONSTRADA COBRANÇA ILÍCITA OU ABUSIVA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. -------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 6º, III, 39, VI, E 51, § 1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 98, § 3º, 373, I, E 927, III; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 310/2009; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807/2020, ART. 9º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 297, 382, 530, 539, 541 E 972; STF, SÚMULA Nº 121 E SÚMULA Nº 596; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PUBLICADO EM 10/03/2009; STJ, RESP Nº 1.112.879/PR E RESP Nº 1.112.880/PR; STJ, RESP Nº 1.251.331; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817130-96.2023.8.19.0021, REL. DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, JULGAMENTO EM 03/06/2025, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008574-91.2020.8.19.0006, REL. DES(A). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, JULGAMENTO EM 10/04/2025, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL). Citação × content_paste Copiar Fechar $(function() { if(window.ClienteWebsocket) { delete window.ClienteWebsocket; } var currentScript; currentScript = document.currentScript || document.scripts[document.scripts.length - 1]; currentScript.parentNode.removeChild(currentScript); })

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