Ação de cobrança. PASEP. Desfalques em conta individual. Prescrição decenal. Art. 205 do código civil. Tema 1.150 do STJ. Termo inicial

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR. SAQUE DO SALDO RESIDUAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS QUASE TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUAL A AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE DESFALQUES E IRREGULARIDADES NA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP, REQUERENDO A REVISÃO DA CONTA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE ENTENDE INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUTORA APELA, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DA DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE, E NÃO AUTOMATICAMENTE DA DATA DO SAQUE, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, A SÚMULA 278 DO STJ E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE A TITULAR REALIZOU O SAQUE DO SALDO RESIDUAL DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NO CASO, A PRÓPRIA AUTORA INFORMA QUE RESGATOU O SALDO RESIDUAL DE SUA CONTA EM 23/01/1998. O SAQUE PERMITE PRESUMIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NUMERÁRIO DISPONÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXISTENTE E AQUELE QUE A TITULAR ENTENDIA DEVIDO. A POSTERIOR CONSULTA OU SOLICITAÇÃO DE EXTRATOS NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS TAIS PROVIDÊNCIAS PODEM SER RENOVADAS PARA OBTENÇÃO DE DADOS ATUALIZADOS DOS SISTEMAS OFICIAIS, NÃO AFASTANDO A INÉRCIA VERIFICADA DESDE O SAQUE DO SALDO DO PASEP. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 23/08/2024, QUASE TRINTA ANOS APÓS O SAQUE, ESTANDO MANIFESTAMENTE ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. MOSTRA-SE CABÍVEL O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 332, § 1º, DO CPC, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A DEMANDA. A INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM MOMENTO ANTERIOR, NÃO SENDO POSSÍVEL DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA EVENTUAL SOLICITAÇÃO OU ENTREGA POSTERIOR DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA PREVIAMENTE FIXADA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. __________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO CIVIL, ART. 205; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 332, § 1º, 487, II, E 85, § 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV; SÚMULA 278 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.150, RESP Nº 1.895.936/TO; TJRJ, 0802138-27.2024.8.19.0044, APELAÇÃO, DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, JULGAMENTO: 14/08/2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0801834-73.2024.8.19.0029, APELAÇÃO, DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, JULGAMENTO: 31/07/2025, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0812143-09.2025.8.19.0001, APELAÇÃO, DES(A). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, JULGAMENTO: 14/08/2025, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

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