Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Majoração de indenização por danos morais. Recurso desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. - A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO IMPUGNADO E A RETIRADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. - A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO E REQUEREU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO É CONSUMERISTA. APLICAM-SE AS REGRAS DO CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. - A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO E A NEGATIVAÇÃO. INCIDEM OS ARTS. 14, § 3º, DO CDC E 373, II, DO CPC. MANTÉM-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA FALHA DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR. - A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO EXAMINADO. ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONTUDO, PODE SER CONSIDERADA NA DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO E NO ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO. - NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. - A REVISÃO DO QUANTUM SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O MONTANTE FIXADO SE MOSTRAR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. NÃO É ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA. ------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, § 2º, 14, 14, § 3º, 36, VI, E 47; CPC, ARTS. 373, II, E 487, I; CC, ART. 406, §§ 1º E 3º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.078/1990. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJRJ, SÚMULA 144; TJRJ, SÚMULA 343; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027292-55.2019.8.19.0206, REL. DES. MAFALDA LUCCHESE, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0816823-39.2022.8.19.0002, REL. DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0051060-05.2014.8.19.0038, REL. DES. LUCIA HELENA DO PASSO, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0857255-06.2022.8.19.0001, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2024.

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