Responsabilidade civil. Produto de higiene pessoal. Creme dental. Alegada reação alérgica. Ausência de prova mínima do defeito do produto e do nexo causal

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL. CREME DENTAL. ALEGADA REAÇÃO ALÉRGICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. INTERDIÇÃO CAUTELAR PELA ANVISA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE FABRICANTE DE CREME DENTAL, NA QUAL A AUTORA ALEGA TER DESENVOLVIDO QUADRO ALÉRGICO APÓS O USO DO PRODUTO, COM SINTOMAS NA REGIÃO BUCAL E FACIAL, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGA QUE A POSTERIOR INTERDIÇÃO CAUTELAR DO PRODUTO PELA ANVISA, EM RAZÃO DE RELATOS DE REAÇÕES ADVERSAS, CORROBORARIA SUA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL ENTRE SUA UTILIZAÇÃO E OS DANOS ALEGADOS. - A AUTORA INTERPÕE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SUSTENTANDO QUE APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA E QUE CABERIA À FORNECEDORA PRODUZIR CONTRAPROVA CAPAZ DE AFASTAR A RELAÇÃO CAUSAL, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O QUADRO ALÉRGICO DECORREU DO USO DO CREME DENTAL COMERCIALIZADO PELA RÉ; E (II) SE A INVERSÃO DA DINÂMICA PROBATÓRIA PRÓPRIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO TRANSFERE À FORNECEDORA O ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE O PRODUTO NÃO CAUSOU A REAÇÃO ALEGADA, DISPENSANDO A AUTORA DA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, SEM PREJUÍZO DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA FALHA OU DEFEITO E DO NEXO CAUSAL. - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC E A SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. - OS DOCUMENTOS APRESENTADOS -- LAUDO ODONTOLÓGICO, RECEITUÁRIOS MÉDICOS, EXAMES LABORATORIAIS, FOTOGRAFIAS E REPORTAGENS SOBRE A INTERDIÇÃO DO PRODUTO PELA ANVISA -- NÃO ESTABELECEM RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O USO DO CREME DENTAL E O QUADRO ALÉRGICO APRESENTADO. - O PRÓPRIO PROFISSIONAL QUE EXAMINOU A AUTORA INFORMOU QUE O QUADRO ALÉRGICO ESTAVA EM REMISSÃO E QUE NÃO ERA POSSÍVEL ESTABELECER RELAÇÃO DIRETA ENTRE OS SINTOMAS E O USO DO PRODUTO. - A INTERDIÇÃO CAUTELAR PROMOVIDA PELA ANVISA POSSUI NATUREZA PREVENTIVA E, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA O DEFEITO DO PRODUTO NEM O NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS NO CASO CONCRETO. - NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL EXIGIR DA RÉ A COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, CONSISTENTE EM DEMONSTRAR QUE A ALERGIA DA AUTORA NÃO DECORREU DO USO DO CREME DENTAL, POR CONFIGURAR EXIGÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. - A AUTORA, QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO REQUEREU PERÍCIA TÉCNICA, EMBORA ESSA PROVA PUDESSE SER APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E A REAÇÃO ALÉRGICA ALEGADA. - AUSENTE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E O DANO, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ------------------------------------------------------------------ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 12, § 3º, E 14, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, §§ 1º, 2º E 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254 DO TJRJ; SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0814324-25.2022.8.19.0021, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, JULGAMENTO EM 10/07/2025, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0822848-41.2022.8.19.0205, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, JULGAMENTO EM 12/06/2025, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005343-43.2020.8.19.0075, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO EM 22/05/2024.

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