Apelação cível e recurso adesivo. Fraude bancária alegada em transferências via PIX. Recurso principal provido e recurso adesivo desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE BANCÁRIA ALEGADA EM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE DUAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM CONTA CORRENTE NÃO FORAM AUTORIZADAS PELO CORRENTISTA. - A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTES AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGULAR AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ E OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE PROVA MÍNIMA DA FRAUDE BANCÁRIA E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX; E (II) SABER SE, RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL AO BANCO, SUBSISTEM OS DEVERES DE RESTITUIR OS VALORES E DE INDENIZAR POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO. APLICA-SE O ART. 14 DO CDC. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA. EXIGE-SE, CONTUDO, PROVA DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, ADMITIDAS AS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. - O NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS PELO CORRENTISTA, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA FRAUDE BANCÁRIA IMPUTÁVEL AO BANCO. A PETIÇÃO INICIAL NÃO DESCREVE A DINÂMICA DO ALEGADO GOLPE, NEM INDICA INVASÃO DE CONTA, COMPROMETIMENTO DE SENHA, CLONAGEM DE DISPOSITIVO, ACESSO REMOTO OU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO REVELADOR DE FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. - OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS COM O USO DE CREDENCIAIS REGULARMENTE VINCULADAS AO CORRENTISTA. NAS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS FEITAS LOGO APÓS AS TRANSFERÊNCIAS, CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO "PIX ERRADO", CIRCUNSTÂNCIA CONTEMPORÂNEA AOS FATOS QUE DESTOA DA NARRATIVA POSTERIOR DE FRAUDE E ENFRAQUECE O QUADRO PROBATÓRIO APRESENTADO. - A RÁPIDA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES NÃO BASTA PARA DEMONSTRAR DEFEITO DO SERVIÇO. TAMBÉM NÃO HÁ PROVA DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS FOSSEM OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA CONTA OU DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVESSE IDENTIFICÁ-LAS E BLOQUEÁ-LAS COMO SUSPEITAS. - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO, DE FALHA DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE O PREJUÍZO E DEFEITO DO SERVIÇO, DEVE SER AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POR CONSEQUÊNCIA, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FICA PREJUDICADA A PRETENSÃO ADESIVA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, 85, § 11, E 98, § 3º; CC, ARTS. 186, 927 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831394-85.2022.8.19.0205, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801404-89.2023.8.19.0051, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2025, PUB. 14.04.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0150530-42.2022.8.19.0001, REL. DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2024, PUB. 04.03.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0026168-60.2021.8.19.0208, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.11.2023, PUB. 09.11.2023.

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