Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA IMPUGNA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO AO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTANDO NÃO RECONHECER A CONTRATAÇÃO E POSTULANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DECLARA NULA A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO E CONDENA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS, DEDUZIDO O MONTANTE COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO ARGUMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO, SUSTENTANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, A COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, À ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, À LUZ DOS ARTS. 369 E 429, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ; (II) SABER SE A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ; (III) SABER SE A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR SI SÓS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) SABER QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DESCONTADAS E SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA SENTENÇA JÁ DETERMINOU A DEDUÇÃO DO MONTANTE COMPROVADAMENTE DEPOSITADO. A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SOMENTE AFASTÁVEIS MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPETE A ESTA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 ESTABELECE QUE ESSA DEMONSTRAÇÃO PODE OCORRER POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU POR OUTROS MEIOS DE PROVA LEGAIS OU MORALMENTE LEGÍTIMOS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CPC. A OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO É OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR E NÃO COMPROVADA SUA VERACIDADE PELA PARTE QUE O PRODUZIU, NÃO SE PODE REPUTÁ-LO AUTÊNTICO, CONFORME OS ARTS. 411, III, 428, I, E 429, II, DO CPC. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUTORA, CARACTERIZA-SE A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. O EVENTO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE Nº 94 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDE, PORTANTO, O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS ATÉ A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DEDUZIDO O VALOR COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO À CONSUMIDORA. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA É INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESEMBOLSO E, QUANTO AO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE A DATA DE SEU DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE Nº 331 DO TJRJ. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA NESSAS HIPÓTESES. NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM DEMONSTRADOS DESDOBRAMENTOS FÁTICOS CAPAZES DE ATINGIR A ESFERA PSÍQUICA DA AUTORA, VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE OU CONFIGURAR RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO. O SIMPLES DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO HISTÓRICO FINANCEIRO DA CONSUMIDORA, NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR DANO EXTRAPATRIMONIAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO SEJAM COMPUTADOS DESDE CADA DESEMBOLSO. DE OFÍCIO, DETERMINADO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCIDAM DESDE A DATA DO DEPÓSITO NA CONTA DA AUTORA. ---------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14, CAPUT E § 1º, 17 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, 369, 373, 411, III, 428, I, 429, II, 487, I, 489, § 1º, IV, 927, III, 1.022 E 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/11/2021, DJE 09/12/2021, TEMA REPETITIVO 1.061; STJ, RESP Nº 2.236.597/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2025, DJEN 10/11/2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.149.415/MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE 01/06/2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.157.547/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2022, DJE 14/12/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.791.571/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 03/11/2025, DJEN 06/11/2025; STJ, RESP Nº 2.161.422/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2025, DJEN 23/10/2025; SÚMULAS Nº 7 E 83 DO STJ; VERBETES Nº 94 E 331 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TJRJ.

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