Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Quitação integral pela adquirente

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL PELA ADQUIRENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. INOPONIBILIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE CONSTRUTORA E BANCO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. CANCELAMENTO DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE A AUTORA E AS CONSTRUTORAS VENDEDORAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA, PERANTE A ADQUIRENTE, DA HIPOTECA INSTITUÍDA PELAS RÉS EM FAVOR DO BANCO APELANTE NO ÂMBITO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO, AINDA QUE ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. - A AUTORA JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, DELA NÃO PARTICIPOU, NÃO ANUIU COM SUAS CLÁUSULAS E NÃO ASSUMIU QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO À PRODUÇÃO. AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INVOCADAS PELO APELANTE, NOTADAMENTE AQUELAS QUE CONDICIONAM A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA AO PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO (VMD), PRODUZEM EFEITOS EXCLUSIVAMENTE ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS, SENDO INOPONÍVEIS A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE CUMPRIU INTEGRALMENTE SUA OBRIGAÇÃO DE QUITAR O PREÇO, SOB PENA DE INDEVIDA TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DOS RISCOS PRÓPRIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. - A REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS REGULADORES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NÃO AFASTA SUA INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO JURÍDICA, TRATANDO-SE A VALIDADE DO NEGÓCIO E SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE QUESTÕES DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO.

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