Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito que supostamente não foi entregue

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE SUPOSTAMENTE NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados a fim de declarar a inexistência de débito no valor de R$ 1.038,92, fundada em dívida por cartão de crédito, sob alegação de que o cartão não foi entregue em sua residência, bem como a configuração de danos morais indenizáveis, que alegou ter suportado em decorrência de negativação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a regularidade da cobrança por dívida de cartão de crédito, o qual supostamente não foi entregue, além da configuração de danos morais indenizáveis, decorrentes de inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta nos autos comprovante de entrega do cartão, além de extratos de utilização desde agosto/2021, com o parcial pagamento das faturas até inadimplência, o que evidencia a completa ciência, refutando a alegação de desconhecimento ou fraude. 4. Demandante que deixou de impugnar os documentos juntados pelo Réu com a contestação, tornando-os incontroversos. 5. Comprovada a entrega do cartão de crédito, bem como sua utilização para diversas compras, inclusive, com pagamento de faturas, não há o que se falar indenização por dano moral decorrente da negativação, aplicando-se o enunciado da Súmula nº 90 TJRJ, no sentido de que a negativação por inadimplemento se traduz em exercício regular de direito. IV - DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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