Tutela de urgência indeferida. Descontos em benefício previdenciário. Probabilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. 2. Pedido de concessão de tutela de urgência para cessar descontos automáticos e suspender limite de cheque especial em benefício previdenciário, sob alegação de irregularidades contratuais, venda casada e capitalização de juros. 3. Decisão agravada fundamentada na ausência dos requisitos legais para concessão da tutela, diante de documentos apresentados pela instituição financeira que afastariam a probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, no que se refere aos descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os descontos questionados não guardam correspondência com os extratos apresentados pelo Agravante nem com os documentos trazidos pela instituição financeira. 6. Não demonstrada a probabilidade do direito, pois não é possível analisar a pertinência dos descontos impugnados que não aparecem nos extratos da conta do Agravante. 7. A concessão da tutela de urgência depende do convencimento motivado do magistrado, sendo a decisão passível de reforma apenas quando contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.

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