Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de água. Falha na prestação de serviço

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A RÉ FORNEÇA REGULARMENTE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COMO TAMBÉM A CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2-CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; (II) SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, BEM COMO O VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE E INSUFICIÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, INCLUSIVE NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, O QUE CONFIRMOU A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ, RATIFICANDO A NECESSIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA SENTENÇA. 4- DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, O QUAL PERDURA AO LONGO DOS ANOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 5- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MANTIDO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO DANO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. 6- SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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