Ação indenizatória. Termo de ocorrência e inspeção (toi). Sentença de parcial procedência dos pedidos

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE R$ 267,63, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE CONCRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA TORNOU INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO TOI. 4. ATO ILÍCITO QUE CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DA ACUSAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO PRATICADA PELO CONSUMIDOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 5. AUTORA QUE TEVE SUA ESFERA PESSOAL AFETADA, POIS PRECISOU RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO, BEM COMO O NOME NEGATIVADO. 6. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO DO DANO, A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. 7. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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