Serviço de abastecimento de água. Cobrança incompatível com o consumo real. Categoria tarifária. Microempresa. Dano moral não configurado

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO REAL. CATEGORIA TARIFÁRIA. MICROEMPRESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇAS DE ÁGUA INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO REAL DO IMÓVEL DE MICROEMPRESA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EM DESACORDO COM A TARIFA ESPECIAL PARA PEQUENO COMÉRCIO, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AUMENTO DO VALOR DAS FATURAS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA REFLETEM O CONSUMO REAL DO IMÓVEL E OBSERVAM A CATEGORIA TARIFÁRIA ADEQUADA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 5. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS NÃO REFLETIAM O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO, NEM OBSERVAVAM A CATEGORIA DE PEQUENO COMÉRCIO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. 7. NÃO RESTOU COMPROVADO ABALO À REPUTAÇÃO DA MICROEMPRESA AUTORA QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. 8. A CONCESSIONÁRIA REGULARIZOU ADMINISTRATIVAMENTE A CATEGORIA TARIFÁRIA EM PRAZO RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 22; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227.

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