Termo de ocorrência de irregularidade. Lavratura sem observância do procedimento regulamentar. Dano moral configurado. Recurso desprovido

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LAVRATURA DO TOI OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL PARA A LAVRATURA DO TOI. 5. NÃO HOUVE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO DA VISTORIA PARA COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 7. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 8. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA IRREGULAR DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 5.000,00) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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