Instituição financeira. Transferências via PIX não reconhecidas pelo correntista. Preliminar de nulidade da sentença por alegada fundamentação genérica

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA NÃO ADEQUADAMENTE MONITORADA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CORRENTISTA, CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DE CINCO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL E QUE TOTALIZARAM R$ 4.662,13, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. SUSTENTA O APELANTE A NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, ITOKEN E DISPOSITIVO HABITUAL DO CLIENTE, A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUPOSTO GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) E A INEXISTÊNCIA OU EXCESSIVIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DEFINIR: (I) SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS CONTESTADAS; (III) SE RESTOU DEMONSTRADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSISTENTE EM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO; E (IV) SE SÃO DEVIDOS OS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO O MAGISTRADO DE ORIGEM ENFRENTOU OS PONTOS CENTRAIS DA CONTROVÉRSIA, ANALISANDO ESPECIFICAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS, NÃO SE CONFUNDINDO FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ. EMBORA O BANCO SUSTENTE A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, OS REGISTROS UNILATERAIS DE SISTEMA E HISTÓRICOS INTERNOS DE ATENDIMENTO NÃO SE REVELAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A NARRATIVA AUTORAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE EMBASARIA A ALEGADA CONFISSÃO DO CORRENTISTA ACERCA DO FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS. NÃO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, TAMPOUCO DEMONSTRADA EXCLUDENTE APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL. A REALIZAÇÃO DE CINCO TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO, PARA DESTINATÁRIOS DISTINTOS E EM VALORES EXPRESSIVOS, CONFIGURA MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA APTA A EXIGIR ATUAÇÃO EFICAZ DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJA INEFICIÊNCIA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. TAMBÉM NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ADOÇÃO DILIGENTE E TEMPESTIVA DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), APESAR DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. O DANO MATERIAL CORRESPONDE AOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS E ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS DIANTE DA INDEVIDA SUBTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DO CORRENTISTA, DA VIOLAÇÃO À EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA, INCIDINDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. O VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS À HIPÓTESE. DISPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC

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